5% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEBA DE VOLTA O SEU DINHEIRO

LC 943/2003, RECEBA DE VOLTA O SEU DINHEIRO

No período compreendido entre 10/2003 (pagamento recebido em 07/11/2003) e 09/2007(pagamento recebido em 05/10/2007), sofremos um desconto de 5% a titulo de contribuição previdênciária, suplementar aos 6% ate então com o mesmo fim.

Esse desconto foi considerado irregular e algumas pessoas entraram com ações judiciais para receber os valores pagos nesse período, Agora foram disponibilizadas  via internet, procedimentos que facilitam o recebimento desse dinheiro, sem que haja á necessidade de se constituir um advogado, e por isso, relacionamos abaixo os passos necessários para solicitação do ressarcimento daqueles valores descontados levianamente pelo governo do Estado.

          01 - Pegar todos os comprovantes de pagamento (hollerits) do período e somar todos os valores pagos no percentual de 5% com o titulo de contribuição previdenciária LC 943/2003, atentando para os  meses de férias e 13º salários, somar separadamente o salário bruto para os anos de 2004,  2005 e 2006, podendo-se pegar os valores já somados no COMPROVANTE de rendimentos, para os anos de 2003 e 2007, somar mês a mês.

          www.fazenda.sp.gov.br

          02 - Salve os seguintes programas no computador

www.receita.fazenda.gov.br

Abra o programa PER-DCOMP 4.3

Tela 1 - clicar em novo

Data de criação, dia em que você vai enviar o documento

Selecione pessoa física

Insira o CPF clique em pedido de restituição 

Selecione, contribuição providenciaria indevida

Insira o numero do PIS/PASEP

No campo competência assinale 2003 OUT

Tela 2 - escreva o nome completo e data de nascimento

Banco- agencia- numero da conta corrente(Banco do Brasil)

Tela 3 - clicar em contribuição previdenciária 

No campo categoria do segurado- assinale contribuinte individual

Justificativa do pedido- recolhimento indevido

Demais situações especificas

Especificação da justificativa- recolhimento de contribuição providenciaria anterior a LC 1012/2007(ou seja, aqueles valores de 5% que ja foram somados no inicio)

Ignore o campo GPS

Tela 4 - clique em contribuição  descontadas

Clique em incluir- competência 2003-10

Insira o CNPJ do estado que é 46.379.400/0001-50
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Remuneração recebida é o valor total bruto recebido no período de out/2003 a out/2007

É necessário somar os valores dos salários de outubro, novembro, dezembro e o 13º salário, referente ao ano de 2003 e de janeiro a outubro de 2007

Some todos os períodos e insira o valor total no campo remuneração recebida (lado esquerdo da tela) e repita o valor da contribuição descontada (lados direito da tela)

Clicar no ícone "gravar documento corrente para entrega a RFB"  
(canto superior da tela)

Fechar o arquivo e abrir o programa RECEITANET 2010, selecione o arquivo gravado com o CPF e envie, para imprimir o recibo abra novamente o programa PERDCOMP e clique em DOCUMENTO/IMPRIMIR/RECIBO.

Per/Dcomp - Valor pago indevidamente ou a maior (Exemplo de Preenchimento)

1. Como baixar o Programa

1. Entrar no site da Receita Federal do Brasil (
www.receita.fazenda.gov.br )
2. Ir em Downloads/Programas/Programas Pessoa Física ou Pessoa Jurídica
3. Clicar em Per/Dcomp – Pedido Eletrônico de Restituição e Ressarcimento e Declaração de Compensação
4. Escolher "Opção em arquivo único, para cópia no disco rígido"
5. Clicar em Perdcomp(versão).exe
6. Clicar em "Salvar"
7. Selecionar o diretório desejado e clicar em "Salvar" novamente
8. Abrir o arquivo que acabou de ser salvo
9. Clicar em "avançar", três vezes
10. Clicar em "sim" para criar um ícone na área de trabalho
11. Sair
12. Para a transmissão do Per/Dcomp também será necessário ter o programa Receitanet instalado no computador. Acesse agora em Downloads, o item Receitanet
13. Clique em Download do Programa Receitanet...
14. Clicar em Receitanet(versão).exe e seguir os passos acima de 6 a 11.

2. Como preencher o Pedido Eletrônico de Restituição

1. Abrir o programa PER/DCOMP (ícone na sua área de trabalho)
***
2. Clicar em documento/novo
3. Preencher:
   
   • Data de Criação – data do dia
   • Contribuinte – pessoa física
   • CNPJ/CPF – CNPJ/CPF do contribuinte
   • Tipo de Documento – Pedido de Restituição
   • Tipo de Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior
   • Crédito Oriundo de Ação Judicial – Não
4. Dois novos campos aparecerão – Preencher
   
   • Grupo de tributo – selecionar o tipo de tributo (Ex:IRPF)
   • Exercício – exercício respectivo (Ex: 2005; 2006; etc)
5. Clicar em "Ok"
6. Aparecerá uma mensagem dizendo que a data de criação será transportada como data de transmissão. Clicar em "Ok".  
7. Na Ficha Dados Iniciais, preencher o nome e a data de nascimento do contribuinte e os dados do banco, agência e conta em que deseja receber a restituição.
8. Caso não for enviar à RFB no mesmo dia, mudar o campo "Data de Transmissão" para a data em que se pretende encaminhar o pedido  
9. Clicar no botão "Crédito", localizado no canto inferior esquerdo da tela
10. Preencher:
    
    • Valor Original do Crédito Inicial – com o valor a ser restituído
    • Crédito Original na Data da Transmissão – também com valor a ser restituído
11. Clicar em "DARF", localizado no canto superior esquerdo, logo abaixo de "Pagamento Indevido ou a Maior"
12. Clicar em "Incluir"
13. Com o DARF em mãos, preencher os campos do Programa, exatamente como estiver preenchido no documento, sendo que o campo "Data de Arrecadação" deverá ser preenchido com a data constante na autenticação bancária, ou seja, a data em que o DARF foi pago.
14. Clicar em "Ok"
    
    *** Caso apareça a mensagem Para o sistema funcionar corretamente, alterar em Configurações Regionais/Opções Regionais do Painel de Controle, na guia Data, o símbolo separador para ‘/’ e o formato da Data para ‘dd/mm/aaaa’, clique em "OK" (o Programa irá fechar).
    Em seguida, clique duas vezes em: Meu computador/Painel de Controle/Opções Regionais.
    Clique em "Data" e na caixa "Formato de data abreviada", procure a opção dd/mm/aaaa e clique na mesma.
    Em seguida, clique em "OK", e pode voltar a abrir o Programa.

3. Como transmitir à RFB
(Para a transmissão é necessário ter o programa Receitanet instalado no computador.)

1. Inserir um disquete formatado no Drive A
2. Clicar em Documento/Gravar Documento para Entrega à RFB
3. Selecionar o documento a ser gravado
4. Clicar em "Ok"
5. Selecionar a unidade "A", para gravar em disquete
6. Clicar em "Gravar"
7. Clicar em Documento/Transmitir documento via Internet
8. Com o disquete no qual foi gravada a declaração no computador, selecionar a unidade "A"
9. Clicar em "Ok"
10. Imprimir o recibo, clicando em Documento/Imprimir/Recibo