Após contato via fone na Receita Federal, foi me informado de que o pedido de restituição por nós formulado através do programa PER/DCOMP, o mesmo pode ser restituído em até cinco anos como prevê a lei de retroativos, ainda deverá ser consultado quinzenalmente o pedido no sítio da receita para verificação da análise do pedido. Fora assegurado ainda que caso houver divergência nos valores apresentados, o contribuinte será comunicado por correspondência para contestação dos valores quanto de débitos ou créditos, e posteriormente a correção para ser devidamente restituído. No momento aguardo as análises dos pedidos para enfim o crédito e informar aos nobres colegas.
Mauro
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