O Projeto de
Lei do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), garante às pessoas presas por
não pagar pensão alimentícia o direito à cela separada, sem nenhum
contato com os demais detentos. Como não
há dependências específicas para esses casos, “pessoas de bem que se
tornam devedoras de alimentos são segregadas muitas vezes junto a
criminosos contumazes de altíssima periculosidade”, argumenta Bornier. O
deputado afirma ainda que, “além de a segregação conjunta contribuir
para a superlotação do sistema prisional, o preso devedor de alimentos
sofre todas as influências deletérias do convívio com tal sorte de
criminosos”. Segundo ele, a medida se justifica porque a prisão civil
não tem característica de pena, mas de meio de coerção para o
cumprimento da obrigação. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Camocim Online
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