Prezados Companheiros,
Encaminho,
abaixo, publicação no Diário Oficial – Caderno Legislativo de
17-9-2011, acerca dos PLC’s (Projetos de Leis Complementares) que
tramitam na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (processo
legislativo em ANDAMENTO).
Portanto, ante todo o exposto, ALERTO:
COMPANHEIROS TENHAM MUITA ATENÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DO QUE SE LÊ!
NÃO SE PRECIPITEM!!!
TRATA-SE DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR E NÃO A LEI PROPRIAMENTE DITA!!!
No
entanto, estão ventilando informações que a publicação em apreço é
concessão líquida e certa, ou seja, INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA!!!
Temos que ter cautela ao propagar tais informações.
Att. SINDASP-CAPITAL
Redação
PLCs que reestruturam carreiras da Segurança Pública e da Administração Penitenciária receberam 157 emendas
O
Poder Executivo enviou à Assembleia no mês de agosto cinco projetos de
lei complementar (PLCs 47, 48, 49, 50 e 51) com objetivo de revalorizar e
reestruturar as carreiras da área de segurança. Todos eles garantem às
carreiras
policiais e às da administração penitenciária 15% de reajuste em 2011 e 11% em 2012, beneficiando, entre ativos, inativos e pensionistas, 253.386 servidores.
Os PLCs 47 e 48/2011 reestruturam respectivamente as carreiras da Polícia Civil e a dos delegados de polícia, corrigindo a baixa mobilidade funcional. Os projetos mantêm a promoção por mérito, extinguem a 4ª classe (atualmente a de entrada na carreira), passando, portanto, o salário-base a ser o de 3ª classe. As promoções
passarão agora serão independentes do número de vagas disponíveis. Para os delegados, fica ainda alterada a concessão da Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT).
As carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária terão, no PLC 50/2011, além do aumento geral, reajustes em gratificações.
O PLC 51/2011 aborda o reajuste geral para os policiais militares. Já o PLC 49/2011 reinstaura o benefício da promoção ao posto imediatamente superior aos oficiais que passam à inatividade.
Diversos deputados apresentaram emendas para aprimorar os PLCs de inicativa constitucional do Executivo. Ao todo são 154 emendas e três substitutivos (proposições que alteram toda a redação da norma em debate). Respeito à data-base do funcionalismo é tema de várias emendas aos PLCs do Executivo
A data-base do funcionalismo " instituída por lei em 1º de março " não foi considerada nos projetos de lei complementar enviados à Casa pelo governador para fixar a data de retroação dos reajustes salariais das categorias
ligadas às pastas da Segurança Pública e da Administração Penitenciária. Por esse motivo, o tema foi abordado em diversas emendas apresentadas pelos parlamentares aos PLCs 47, 48, 49, 50 e 51/2011. Segundo as entidades de
classe, os diversas carreiras da segurança estão sem revisão anual de suas perdas salariais desde 1997.
A equiparação de benefícios entre os ativos e inativos, entre eles o pagamento do Adicional de Local de Exercício em sua maior referência, também foi defendida, bem como a aplicação dos índices de reajuste ao total recebido, não somente ao salário-base.
A seguir, veja o tema de cada uma das 157 emendas apresentadas aos cinco PLCs.
Os textos integrais das emendas, dos substitutivos e dos projetos originais podem ser consultados no portal da Assembleia Legislativa (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.
policiais e às da administração penitenciária 15% de reajuste em 2011 e 11% em 2012, beneficiando, entre ativos, inativos e pensionistas, 253.386 servidores.
Os PLCs 47 e 48/2011 reestruturam respectivamente as carreiras da Polícia Civil e a dos delegados de polícia, corrigindo a baixa mobilidade funcional. Os projetos mantêm a promoção por mérito, extinguem a 4ª classe (atualmente a de entrada na carreira), passando, portanto, o salário-base a ser o de 3ª classe. As promoções
passarão agora serão independentes do número de vagas disponíveis. Para os delegados, fica ainda alterada a concessão da Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT).
As carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária terão, no PLC 50/2011, além do aumento geral, reajustes em gratificações.
O PLC 51/2011 aborda o reajuste geral para os policiais militares. Já o PLC 49/2011 reinstaura o benefício da promoção ao posto imediatamente superior aos oficiais que passam à inatividade.
Diversos deputados apresentaram emendas para aprimorar os PLCs de inicativa constitucional do Executivo. Ao todo são 154 emendas e três substitutivos (proposições que alteram toda a redação da norma em debate). Respeito à data-base do funcionalismo é tema de várias emendas aos PLCs do Executivo
A data-base do funcionalismo " instituída por lei em 1º de março " não foi considerada nos projetos de lei complementar enviados à Casa pelo governador para fixar a data de retroação dos reajustes salariais das categorias
ligadas às pastas da Segurança Pública e da Administração Penitenciária. Por esse motivo, o tema foi abordado em diversas emendas apresentadas pelos parlamentares aos PLCs 47, 48, 49, 50 e 51/2011. Segundo as entidades de
classe, os diversas carreiras da segurança estão sem revisão anual de suas perdas salariais desde 1997.
A equiparação de benefícios entre os ativos e inativos, entre eles o pagamento do Adicional de Local de Exercício em sua maior referência, também foi defendida, bem como a aplicação dos índices de reajuste ao total recebido, não somente ao salário-base.
A seguir, veja o tema de cada uma das 157 emendas apresentadas aos cinco PLCs.
Os textos integrais das emendas, dos substitutivos e dos projetos originais podem ser consultados no portal da Assembleia Legislativa (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.
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